A Lei nº 8.010, de 29/3/1990, dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências, em que são isentas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, e do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.

Os benefícios dessa Lei são aplicados apenas às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciados pelo CNPq.

A legislação ampara a importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários necessários à execução de projetos de pesquisa científica e/ou tecnológica.

Essas operações são isentas dos impostos de importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI), do adicional ao frete para a renovação da marinha mercante (AFRMM) e ficam dispensadas do exame de similaridade e dos controles prévios ao despacho aduaneiro.

Considerando a abrangência do Eldorado em diversos segmentos das Tecnologias da Informação e Comunicação, de acordo com os termos previstos na Lei 8010/99, é uma Instituição devidamente credenciada para a obtenção dos benefícios dessa Lei.